Comissão Central Permanente de Licitação - CCL


Governo do Maranhão - Comissão Central Permanente de Licitação - CCL
 

// Avisos de Intenção de Adesão
 

INTENÇÃO DE ADESÃO 2015

 


 

INTENÇÃO DE ADESÃO AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
I - ATAS DE OUTROS ENTES, ESTADOS, DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL


A Comissão Central Permanente de Licitação, por intermédio da Gerência de Registro de Preços, informa que as Adesões a ARPs de outros Órgãos Gerenciadores deverão ser submetidas a previa autorização da CCL, nos termos do Art. 24, §1º, do Decreto Estadual 31.017, de 06 de agosto de 2015:

Art. 24. Os órgãos e entidades da Administração Estadual poderão aderir à ARP de órgãos ou entidades de outro Estado, da União e do Distrito Federal, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e seja demonstrada a vantagem da adesão.
§1º A adesão a ARP gerenciadas por outros Estados ou pelo Distrito Federal está condicionada à previa autorização da CCL.

O Órgão ou a Entidade Aderente, sem prejuízo dos demais atos inerentes à sua rotina interna, deverá instruir minimamente o processo de adesão com o posteriormente encaminhando a Comissão Central Permanente de Licitação para autorização ou não da Adesão a ARP, com os seguintes documentos:

a)    CI / MEMO com solicitação para aquisição do material e/ou serviço;
b)    Termo de Referência ou Projeto Básico;
c)    Coleta e formação de estimativa de preços;
d)    Justificativa da vantajosidade em aderir a Ata de Registro de Preços;
e)    Inserção da Cópia do Edital, cópia da Ata de Registro de Preços e sua publicação;
f)    Parecer da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, com vistas à aquisição;
g)    Dotação Orçamentária informada pelo setor competente;
h)    Autorização da Contratação/Aquisição pelo Ordenador de Despesas;

O Órgão ou a Entidade Aderente, após autorização da Comissão Central Permanente de Licitação, devolverá os autos do processo ao Órgão ou Entidade Carona para processamento dos demais atos necessários à aquisição ou à prestação dos serviços.
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